REsp 2110577 - DECISAO

REsp 2110577 - DECISAO

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) configura alteração na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho própria da licença-maternidade; não há previsão legal que transforme os valores pagos durante esse afastamento em salário-maternidade nem indicação da fonte de custeio, de modo que não é possível admitir a compensação desses pagamentos com contribuições previdenciárias.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Apelada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Salário Maternidade, Compensação, Teletrabalho, Contribuição Previdenciária
Tributário Previdenciário TRABALHISTA Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Licença Maternidade Salário Maternidade Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias
  2. 2 qual é a responsabilidade pelo custeio da remuneração das empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública
  3. 3 se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho (licença-maternidade)

Ratio Decidendi

O afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 (e alterado pela Lei 14.311/2022) configura alteração na forma de execução do trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho própria da licença-maternidade; não há previsão legal que transforme os valores pagos durante esse afastamento em salário-maternidade nem indicação da fonte de custeio, de modo que não é possível admitir a compensação desses pagamentos com contribuições previdenciárias.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática de fls. 556-560
  • conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento