AREsp 2470585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de equiparação das verbas pagas às empregadas gestantes ao salário-maternidade, porquanto a Lei 8.213/1991 não prevê tal equiparação, a criação de benefício previdenciário sem previsão legal e indicação de fonte de custeio violaria o art.195, §5º da CF e o equilíbrio financeiro da seguridade, e a lei que determinou o afastamento (Lei 14.151/2021) apenas alterou a forma de execução do trabalho sem suspender o contrato, sendo opção legislativa atribuir ao empregador o ônus da remuneração no contexto da política pública adotada para proteção da gestante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido da parte autora julgado improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação Previdenciária (art. 72, §1º Lei 8.213/1991), Legitimidade Da Fazenda Nacional, Repercussão Geral
Tributário Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Constitucional Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Equiparação a Salário Maternidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga às empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde pública por força da Lei 14.151/2021 pode ser equiparada a salário-maternidade
  2. 2 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade para responder à parcela relativa ao salário-maternidade
  3. 3 Se a Lei 14.151/2021 implica suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de sua execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de equiparação das verbas pagas às empregadas gestantes ao salário-maternidade, porquanto a Lei 8.213/1991 não prevê tal equiparação, a criação de benefício previdenciário sem previsão legal e indicação de fonte de custeio violaria o art.195, §5º da CF e o equilíbrio financeiro da seguridade, e a lei que determinou o afastamento (Lei 14.151/2021) apenas alterou a forma de execução do trabalho sem suspender o contrato, sendo opção legislativa atribuir ao empregador o ônus da remuneração no contexto da política pública adotada para proteção da gestante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido da parte autora julgado improcedente; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial