REsp 2089754 - DECISAO

REsp 2089754 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, em especial no julgamento do Tema 1290 e em precedentes (REsp ns. 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC, 2.095.404/SC), concluiu-se que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender ou interromper o contrato, razão pela qual os valores pagos pela empregadora constituem remuneração regular devida pelo empregador e não salário-maternidade passível de compensação; em face desse entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da Autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora (empregada gestante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Em Tramitação Como Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido; julga-se improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Por Pandemia, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Empregada Gestante Afastamento Por Pandemia Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Salário Maternidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora (empregada gestante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Em Tramitação Como Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada durante a pandemia
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos (remuneração regular vs salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ, em especial no julgamento do Tema 1290 e em precedentes (REsp ns. 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC, 2.095.404/SC), concluiu-se que a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem suspender ou interromper o contrato, razão pela qual os valores pagos pela empregadora constituem remuneração regular devida pelo empregador e não salário-maternidade passível de compensação; em face desse entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da Autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; reforma-se o acórdão recorrido; julga-se improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido