REsp 2158759 - DECISAO

REsp 2158759 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da superveniência de tese vinculante (Tema 1290) firmada pela Primeira Seção do STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1290 do STJ; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Empregada Gestante, Afastamento Durante Pandemia COVID 19, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1290), Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Empregada Gestante Afastamento Durante Pandemia COVID 19 Salário Maternidade Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 1290) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas (remuneração regular versus salário-maternidade)
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1290 e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da superveniência de tese vinculante (Tema 1290) firmada pela Primeira Seção do STJ, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz do Tema n. 1290 do STJ; baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1290 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.