AREsp 2532728 - DECISAO

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A Lei 14.151/21 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho das gestantes durante a emergência de saúde, não suspendendo ou interrompendo o vínculo; assim, as quantias pagas pelo empregador constituem remuneração devida em razão do vínculo em execução e não podem ser equiparadas ao salário-maternidade para fins de compensação de parcelas futuras de contribuições previdenciárias e parafiscais, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empregadas Gestantes, Lei 14.151/21, Salário Maternidade, COVID 19, Afastamento Do Trabalho Presencial, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Tributário Empregadas Gestantes Lei 14.151/21 Salário Maternidade COVID 19 Afastamento Do Trabalho Presencial Compensação De Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 equiparação da remuneração paga pelo empregador a salário-maternidade para fins de compensação tributária
  3. 3 aplicação da Lei 14.151/21 e manutenção do vínculo empregatício

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/21 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho das gestantes durante a emergência de saúde, não suspendendo ou interrompendo o vínculo; assim, as quantias pagas pelo empregador constituem remuneração devida em razão do vínculo em execução e não podem ser equiparadas ao salário-maternidade para fins de compensação de parcelas futuras de contribuições previdenciárias e parafiscais, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.