REsp 2151434 - ACORDAO

REsp 2151434 - ACORDAO

O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021, na redação dada pela Lei n. 14.311/2022, não se confunde com licença-maternidade porque não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na forma de execução das atividades; assim, não é possível qualificar como salário-maternidade os valores pagos pelo empregador nem compensá-los nas contribuições previdenciárias, pois tal equiparação não possui previsão legal e violaria normas constitucionais e de responsabilidade fiscal (art. 195, §5º e art. 201 da CF; art. 24 da LC 101/2000).

Parties
Autor: Associação Empresarial de Itaiópolis; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empregadas Gestantes, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Afastamento Do Trabalho Presencial, Pandemia COVID 19
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Empregadas Gestantes Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Salário Maternidade Compensação Previdenciária +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Empresarial de Itaiópolis

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação do afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 à licença-maternidade para fins de concessão de salário-maternidade
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos pelas empregadoras com parcelas de contribuição previdenciária e parafiscal
  3. 3 Exclusão da remuneração paga pelo empregador da base de cálculo das contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021, na redação dada pela Lei n. 14.311/2022, não se confunde com licença-maternidade porque não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na forma de execução das atividades; assim, não é possível qualificar como salário-maternidade os valores pagos pelo empregador nem compensá-los nas contribuições previdenciárias, pois tal equiparação não possui previsão legal e violaria normas constitucionais e de responsabilidade fiscal (art. 195, §5º e art. 201 da CF; art. 24 da LC 101/2000).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos