REsp 2118613 - ACORDAO

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A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto ao Tema n. 1.290/STJ (legitimidade passiva e enquadramento como salário-maternidade), tornando sem efeito decisões anteriores proferidas no STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores do STJ tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; autos mantidos suspensos até julgamento dos paradigmas (Tema n. 1.290/STJ).
Legal Topics
Empregadas Gestantes, Valores Pagos Durante a Pandemia, Salário Maternidade, Recursos Especiais Repetitivos, Restituição Ou Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Sobrestamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Empregadas Gestantes Valores Pagos Durante a Pandemia Salário Maternidade Recursos Especiais Repetitivos Restituição Ou Compensação Tributária Legitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia (Lei n. 14.151/2021)
  3. 3 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos paradigmas (Tema n. 1.290/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por omissão quanto ao Tema n. 1.290/STJ (legitimidade passiva e enquadramento como salário-maternidade), tornando sem efeito decisões anteriores proferidas no STJ e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão até a publicação dos acórdãos referentes ao referido Tema.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores do STJ tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; autos mantidos suspensos até julgamento dos paradigmas (Tema n. 1.290/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos neste Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa dos autos naquela Corte