HC 664082 - DECISAO

HC 664082 - DECISAO

Houve violação legal na terceira fase da dosimetria porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual deve afastar-se a cumulação e aplicar-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) resultando na redução da pena para 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, para afastar o aumento cumulativo das majorantes e reduzir a pena para 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.
Legal Topics
Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Art. 68 CP, Art. 157 CP, Súmula 443 STJ, Fundamentação Da Dosimetria
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Parties

ADRIANO FERREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do emprego de arma
  2. 2 Cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta e idônea
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena e limites do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Houve violação legal na terceira fase da dosimetria porque as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual deve afastar-se a cumulação e aplicar-se apenas a majorante mais gravosa (2/3) resultando na redução da pena para 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, para afastar o aumento cumulativo das majorantes e reduzir a pena para 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo das majorantes e reduzir a pena para 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.