AREsp 2403201 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada foi explícita: a prova oral da vítima, quando corroborada por outros elementos nos autos, é suficiente para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; e, quanto ao regime prisional, a jurisprudência do STJ (Súmula 269 e precedentes) afasta o regime semiaberto para o reincidente quando a pena ultrapassa 4 anos, não sendo possível reexaminar provas no especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Regime Prisional, Reincidência, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Emprego De Arma De Fogo Majorante Regime Prisional Reincidência Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento da vítima, por si só, é suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Se é possível aplicar regime semiaberto ao réu reincidente quando a pena aplicada é superior a 4 anos de reclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada foi explícita: a prova oral da vítima, quando corroborada por outros elementos nos autos, é suficiente para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo; e, quanto ao regime prisional, a jurisprudência do STJ (Súmula 269 e precedentes) afasta o regime semiaberto para o reincidente quando a pena ultrapassa 4 anos, não sendo possível reexaminar provas no especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.