REsp 2137770 - DECISAO

REsp 2137770 - DECISAO

Mantida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque os autos contêm prova oral segura (palavra da vítima e demais elementos) de emprego ostensivo de arma de fogo; a apreensão e perícia do armamento são desnecessárias diante de tal prova, nos termos da jurisprudência dominante do STJ (EREsp 961.863/RS), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS JEFFERSON GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal/palavra Da Vítima, Dosimetria (art. 59 Cp), Pena De Multa E Custas (competência Do Juízo Da Execução), Reparação Civil (art. 387, IV, Cpp), Agravante Da Emboscada, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Direito Penal Direito Processual Penal Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal/palavra Da Vítima Dosimetria (art. 59 Cp) Pena De Multa E Custas (competência Do Juízo Da Execução) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JEFFERSON GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  2. 2 Suficiência da palavra da vítima e de outros elementos probatórios para atestar o emprego da arma
  3. 3 Possibilidade de alteração da pena-base e critérios do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Mantida a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque os autos contêm prova oral segura (palavra da vítima e demais elementos) de emprego ostensivo de arma de fogo; a apreensão e perícia do armamento são desnecessárias diante de tal prova, nos termos da jurisprudência dominante do STJ (EREsp 961.863/RS), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.