AREsp 2610840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório e em depoimentos das vítimas (além da circunstância de troca de disparos com a guarda municipal), o emprego da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para reconhecimento da majorante, entendimento compatível com precedentes desta Corte; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR RIBEIRO DA COSTA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

JUNIOR CESAR RIBEIRO DA COSTA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante por emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante das provas constantes dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório e em depoimentos das vítimas (além da circunstância de troca de disparos com a guarda municipal), o emprego da arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para reconhecimento da majorante, entendimento compatível com precedentes desta Corte; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.