REsp 2145540 - DECISAO

REsp 2145540 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de prova oral robusta (depoimentos de vítimas e testemunhas) atestando o emprego de arma de fogo, a ausência de apreensão e perícia do artefato não impede o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, restabeleceu a incidência da causa de aumento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Ônus Da Prova (simulacro)
Direito Penal Direito Processual Penal Emprego De Arma De Fogo Majorante Dosimetria Da Pena Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Ônus Da Prova (simulacro)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 Ônus da defesa para demonstrar que o artefato seria simulacro ou sem potencial lesivo (art. 156 do CPP)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria diante do restabelecimento da majorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de prova oral robusta (depoimentos de vítimas e testemunhas) atestando o emprego de arma de fogo, a ausência de apreensão e perícia do artefato não impede o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, restabeleceu a incidência da causa de aumento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à realização de nova dosimetria da pena, considerando-se o restabelecimento da incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Publique-se. Intimem-se.