REsp 2181570 - DECISAO

REsp 2181570 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando outros elementos probatórios (como depoimento da vítima e policiais) comprovam o emprego do artefato; assim, a insurgência defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e esbarra em óbice sumular (Súmula 83), autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568 e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DIEGO BEZERRA FEITOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, CP, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, CP Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 568 STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO DIEGO BEZERRA FEITOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 comprovação da potencialidade lesiva do artefato

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando outros elementos probatórios (como depoimento da vítima e policiais) comprovam o emprego do artefato; assim, a insurgência defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 e esbarra em óbice sumular (Súmula 83), autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568 e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.