AREsp 1933033 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JANIO CARVALHO PIRES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empreitada, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Empreitada Perícia Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANIO CARVALHO PIRES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e comprovação por certidão ou cópia autenticada ou repositório oficial
  3. 3 alegação de aplicação dos arts. 476, 612 e 613 do Código Civil quanto à exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.