AREsp 2447319 - DECISAO

AREsp 2447319 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base em análise de cláusulas contratuais, depoimentos e provas, concluiu pela responsabilidade da agravante pelo inadimplemento e pelo ressarcimento de valores pagos pela autora; a reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e pela Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado), razão pela qual não se conheceu do pedido da agravante; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Autora: Temuco; Ré: Instaulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empreitada, Inadimplemento Contratual, Indenização, Protesto Indevido, Liquidação De Sentença, Caução, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contratos Empreitada Inadimplemento Contratual Indenização Protesto Indevido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Temuco

Autora

Instaulares

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial e requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 responsabilidade por inadimplemento em contrato de empreitada global
  3. 3 reembolso de passivo trabalhista pago pela autora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base em análise de cláusulas contratuais, depoimentos e provas, concluiu pela responsabilidade da agravante pelo inadimplemento e pelo ressarcimento de valores pagos pela autora; a reforma dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (e pela Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado), razão pela qual não se conheceu do pedido da agravante; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.