AREsp 2501353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova testemunhal firme, a existência da contratação e o inadimplemento quanto à mão-de-obra, excluindo rubricas relativas a contratos bancários e materiais por ausência de comprovação documental; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ovo Gastronomia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Empreitada, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Empreitada Ação De Cobrança Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ovo Gastronomia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ônus da prova do réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova testemunhal firme, a existência da contratação e o inadimplemento quanto à mão-de-obra, excluindo rubricas relativas a contratos bancários e materiais por ausência de comprovação documental; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.