AREsp 2474968 - DECISAO

AREsp 2474968 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre questões federais debatidas (entre elas ilegitimidade para outorga de escrituras e necessidade de produção probatória pericial), impôs-se o retorno dos autos ao TJDFT para que sane tal vício; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar novo exame na instância de origem.

Parties
Agravante: ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A; Recorrida: sociedade empresária empreiteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para análise das omissões apontadas
Legal Topics
Empreitada, Inadimplemento, Prova Pericial, Preclusão, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Indenização Por Tutela De Urgência, Emissão De Nota Fiscal, Substituição De Perito, Cerceamento De Defesa, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Empreitada Inadimplemento Prova Pericial Preclusão Dação Em Pagamento Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A

Agravante

sociedade empresária empreiteira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade para outorga de escritura pública e entrega das salas
  2. 2 necessidade e suficiência da prova pericial e possibilidade de complementação versus substituição do perito
  3. 3 incidência da preclusão sobre decisões parciais de mérito e via adequada de impugnação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem sobre questões federais debatidas (entre elas ilegitimidade para outorga de escrituras e necessidade de produção probatória pericial), impôs-se o retorno dos autos ao TJDFT para que sane tal vício; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar novo exame na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para análise das omissões apontadas

Orders

  • Conheço o agravo
  • Dou provimento ao recurso especial