AREsp 2651074 - DECISAO

AREsp 2651074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto porque as teses suscitadas reclamariam o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), incluída a alegação de aditamentos verbais e de caso fortuito por chuvas, além de haver deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e questão constitucional imprópria para o STJ (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MF MANUTENCAO PREDIAL LTDA; Autora: autora; Ré: N EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MF MANUTENCAO PREDIAL LTDA.
Legal Topics
Empreitada, Responsabilidade Contratual, Multa Contratual, Retenção De Parcela, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Litigância De Má Fé
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Parties

MF MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Agravante

autora

Autora

N EIRELI ME

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de apreciação de tese sobre existência de área de construção superior ao contratado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 reconhecimento de caso fortuito/força maior por chuvas (art. 393 CC) e exclusão de responsabilidade pelo atraso
  3. 3 necessidade de aditamento escrito para alteração do objeto contratual (art. 619, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto porque as teses suscitadas reclamariam o reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), incluída a alegação de aditamentos verbais e de caso fortuito por chuvas, além de haver deficiência na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e questão constitucional imprópria para o STJ (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MF MANUTENCAO PREDIAL LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por MF MANUTENCAO PREDIAL LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).