AREsp 2468267 - DECISAO

AREsp 2468267 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ sobre correção monetária e juros (aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme Tema 905) foi corretamente aplicada; o laudo pericial não vincula o julgador, sendo lícito ao tribunal não seguir integralmente suas conclusões; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Planova Planejamento de Construções S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empreitada, Obra Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Expurgo Da Expectativa Inflacionária
Direito Administrativo Processo Civil Empreitada Obra Pública Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência Recíproca Prova Pericial +4 more

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Parties

Planova Planejamento de Construções S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e contradição (arts. 371, 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 valor probatório do laudo pericial e possibilidade de o juiz desconsiderá-lo (art. 464 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ sobre correção monetária e juros (aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme Tema 905) foi corretamente aplicada; o laudo pericial não vincula o julgador, sendo lícito ao tribunal não seguir integralmente suas conclusões; e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.