AREsp 2952513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (notadamente a alegada violação dos arts. 614 e 615 do CC) não foram discutidas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e de laudos periciais, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual considerou suficiente a prova pericial para confirmar a responsabilidade da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: RASMETAL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empreitada, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Empreitada Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Prova Pericial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RASMETAL CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 614 e 615 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 614 e 615 do Código Civil
  3. 3 valor probatório da perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (notadamente a alegada violação dos arts. 614 e 615 do CC) não foram discutidas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória e de laudos periciais, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual considerou suficiente a prova pericial para confirmar a responsabilidade da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados no patamar máximo legal.
  • Publique-se.