AREsp 3046141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a questão da prova documental, concluindo que os documentos juntados com a petição inicial eram suficientes e que os comprovantes de pagamento anexados posteriormente não eram indispensáveis nem demonstraram má-fé; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a agravada MPD Engenharia LTDA foi considerada legítima por ter participado da obra e arcado com o refazimento.

Parties
Agravante: RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravada: MPD Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empreitada, Indenização Por Falha Na Prestação De Serviços, Dano Material, Juntada De Documentos, Legitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
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Parties

RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

MPD Engenharia LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal local quanto à suposta não apreciação da juntada de comprovantes de pagamento
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos novos após a petição inicial e em fase recursal
  3. 3 ilegitimidade ativa da agravada MPD Engenharia LTDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a questão da prova documental, concluindo que os documentos juntados com a petição inicial eram suficientes e que os comprovantes de pagamento anexados posteriormente não eram indispensáveis nem demonstraram má-fé; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a agravada MPD Engenharia LTDA foi considerada legítima por ter participado da obra e arcado com o refazimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das agravadas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC