AREsp 1817613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria a reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório (incluindo a prova pericial), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu que ambas as partes deram causa aos atrasos e à rescisão contratual, afastando a aplicação da multa contratual; foi também majorado em R$ 500,00 os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELPHINUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: CONCEITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DELPHINUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Empreitada, Inadimplemento Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Gratuidades, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial
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Parties

DELPHINUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONCEITO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 culpa exclusiva pelo descumprimento contratual
  3. 3 análise do laudo pericial e impugnações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria a reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório (incluindo a prova pericial), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu que ambas as partes deram causa aos atrasos e à rescisão contratual, afastando a aplicação da multa contratual; foi também majorado em R$ 500,00 os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por DELPHINUS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.