AREsp 2475199 - DECISAO

AREsp 2475199 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões federais suscitadas (ilegitimidade para outorga de escrituras, entrega de imóveis e prova pericial), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que manifeste expressamente sobre tais pontos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é provido para esse fim.

Parties
Recorrente/agravante: ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A; Recorrida/agravada: SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREITEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Saneamento De Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para sanar omissão.
Legal Topics
Empreitada, Prova Pericial, Preclusão, Tutela Cautelar, Indenização Por Tutela De Urgência, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Emissão De Nota Fiscal, Omissão Jurisdicional
Civil Processual Civil Empreitada Prova Pericial Preclusão Tutela Cautelar Indenização Por Tutela De Urgência Dação Em Pagamento +3 more

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Parties

ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A

Recorrente/agravante

SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMPREITEIRA

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ilegitimidade para outorga de escritura pública e efetiva entrega das salas
  2. 2 suficiência dos laudos periciais e necessidade de produção/complementação da prova pericial
  3. 3 preclusão em decisões parciais de mérito

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões federais suscitadas (ilegitimidade para outorga de escrituras, entrega de imóveis e prova pericial), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que manifeste expressamente sobre tais pontos, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para sanar omissão.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para análise das omissões apontadas
  • Publique-se; intime-se as partes