AREsp 2519221 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial de FEPENGE não foi conhecido por não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 83 e 211 do STJ e art. 932, III, do CPC). Quanto a BERNECK, o Tribunal estadual examinou expressamente a alegação relativa ao art. 625, III, do CC; tal dispositivo não é suficiente para amparar a tese de pagamento de despesas adicionais (incidência da Súmula nº 284 do STF) e, ademais, eventual verificação da desproporcionalidade exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. O acórdão estadual indicou que a necessidade de mais material foi comunicada e consentida pela dona da obra, de modo que não cabe...

Parties
Autor: FEPENGE MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA.; Réu: BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual E Indenizatória / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial de FEPENGE não conhecido; Agravo em recurso especial de BERNECK conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empreitada, Revisão Contratual, Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/empreitada Empreitada Revisão Contratual Indenização Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

FEPENGE MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTDA.

Autor

BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual E Indenizatória / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e preclusão
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 625, III, do Código Civil quanto ao direito do empreiteiro de exigir acréscimo e de suspender a obra

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial de FEPENGE não foi conhecido por não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nºs 83 e 211 do STJ e art. 932, III, do CPC). Quanto a BERNECK, o Tribunal estadual examinou expressamente a alegação relativa ao art. 625, III, do CC; tal dispositivo não é suficiente para amparar a tese de pagamento de despesas adicionais (incidência da Súmula nº 284 do STF) e, ademais, eventual verificação da desproporcionalidade exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. O acórdão estadual indicou que a necessidade de mais material foi comunicada e consentida pela dona da obra, de modo que não cabe...

Court Disposition

Agravo em recurso especial de FEPENGE não conhecido; Agravo em recurso especial de BERNECK conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial de FEPENGE não conhecido.
  • Agravo em recurso especial de BERNECK conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.