AREsp 2431203 - DECISAO

AREsp 2431203 - DECISAO

O STJ entendeu haver prova pericial e documental suficiente de que os serviços extraordinários foram efetivamente prestados e de que a contratante tinha ciência (assinaturas em RDOs, e-mails, ata de reunião e pagamento parcial já reconhecido), de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 619 do Código Civil e do princípio da boa-fé contratual, a recorrida não podia recusar o pagamento; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos serviços extraordinários, com apuração do quantum em fase de liquidação e abatimento dos valores já pagos, invertendo-se os ônus da sucumbência; demais pontos foram julgados prejudicados.

Parties
Recorrente: MONTEC Montagem Técnica Ltda.; Recorrida: AREMBEPE Energia S/A (atual PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Resp Com Determinação De Liquidação Para Apuração Do Quantum Debeatur E Inversão Dos Ônus Da Sucumbência
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos serviços extraordinários realizados pela recorrente, com apuração do quantum em fase de liquidação, abatendo-se valores eventualmente já pagos, invertendo-se os ônus da sucumbência; demais pontos julgados prejudicados.
Legal Topics
Empreitada Por Preço Global, Serviços Extraordinários, Art. 619 Do Código Civil, Prova Pericial, Boa Fé Contratual, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Empreitada Por Preço Global Serviços Extraordinários Art. 619 Do Código Civil Prova Pericial Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

MONTEC Montagem Técnica Ltda.

Recorrente

AREMBEPE Energia S/A (atual PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Resp Com Determinação De Liquidação Para Apuração Do Quantum Debeatur E Inversão Dos Ônus Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento de valores referentes a serviços extraordinários prestados em empreitada por preço global
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código Civil (inclusive parágrafo único)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que prevê preço global e responsabilidade pelos custos excedentes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu haver prova pericial e documental suficiente de que os serviços extraordinários foram efetivamente prestados e de que a contratante tinha ciência (assinaturas em RDOs, e-mails, ata de reunião e pagamento parcial já reconhecido), de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 619 do Código Civil e do princípio da boa-fé contratual, a recorrida não podia recusar o pagamento; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos serviços extraordinários, com apuração do quantum em fase de liquidação e abatimento dos valores já pagos, invertendo-se os ônus da sucumbência; demais pontos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para determinar o pagamento dos serviços extraordinários realizados pela recorrente, com apuração do quantum em fase de liquidação, abatendo-se valores eventualmente já pagos, invertendo-se os ônus da sucumbência; demais pontos julgados prejudicados.

Orders

  • Determinar o pagamento, pela parte recorrida, dos serviços extraordinários realizados pela recorrente, com o quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação do julgado
  • Abater, na liquidação, eventuais valores já pagos pela Arembepe (PETROBRAS)