AREsp 2114985 - DECISAO

AREsp 2114985 - DECISAO

Por se tratar de contrato celebrado sob o regime de empreitada por preço global com preço certo e total, pequenas variações quantitativas não ensejam a cobrança pretendida; se a Administração não dispunha de condições técnicas para indicar os quantitativos com precisão deveria ter adotado o regime de empreitada por preço unitário; além disso, modificar as premissas adotadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empreitada Por Preço Global, Empreitada Por Preço Unitário, Quantitativos Em Contratos Administrativos, Reestruturação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitações E Contratos Empreitada Por Preço Global Empreitada Por Preço Unitário Quantitativos Em Contratos Administrativos Reestruturação Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de valores relativos à parcela do contrato não realizada em empreitada por preço global
  2. 2 interpretação do art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93
  3. 3 adequação do regime de contratação (preço global vs preço unitário) quando há imprecisão de quantitativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato celebrado sob o regime de empreitada por preço global com preço certo e total, pequenas variações quantitativas não ensejam a cobrança pretendida; se a Administração não dispunha de condições técnicas para indicar os quantitativos com precisão deveria ter adotado o regime de empreitada por preço unitário; além disso, modificar as premissas adotadas demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)