AREsp 2643136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TIISA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Empreitada Por Preço Global, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Mora Contratual, Serviços Extracontratuais, Reajuste Contratual
Processual Civil Administrativo Direito Contratual Público Empreitada Por Preço Global Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Mora Contratual +2 more

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Parties

TIISA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais/editalícias
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e óbices ao reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo suficiente a fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno