AREsp 2856343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão de admissibilidade e rejeitou-se o pedido relativo à multa, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA ERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e improvido
Legal Topics
Empreitada Por Preço Global, Custos Adicionais, Ônus Da Prova, Reexame De Prova E De Cláusula Contratual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Empreitada Por Preço Global Custos Adicionais Ônus Da Prova Reexame De Prova E De Cláusula Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NOVA ERA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de acréscimos em contrato de empreitada por preço global (art. 619 CC)
  2. 2 Valoração de provas e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão de admissibilidade e rejeitou-se o pedido relativo à multa, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.