AREsp 2663684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões relevantes; em empreitada por preço global incumbia à autora comprovar os gastos excedentes, o que não ocorreu; a valoração probatória foi devidamente fundamentada nos autos; e não havia fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter manifestamente infundado do recurso.

Parties
Agravante: THREE BROTHERS SERVIÇOS EM GESSO EIRELI - ME; Agravado: JOSÉ GOMES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empreitada Por Preço Global, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Comprovação De Custos Excedentes, Valoração Probatória (art. 371 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Enriquecimento Ilícito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empreitada Por Preço Global Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Comprovação De Custos Excedentes Valoração Probatória (art. 371 Cpc) +2 more

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Parties

THREE BROTHERS SERVIÇOS EM GESSO EIRELI - ME

Agravante

JOSÉ GOMES FERREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 qual é o ônus da prova em empreitada por preço global
  3. 3 se houve prova dos custos excedentes alegados pela autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e motivou as questões relevantes; em empreitada por preço global incumbia à autora comprovar os gastos excedentes, o que não ocorreu; a valoração probatória foi devidamente fundamentada nos autos; e não havia fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de caráter manifestamente infundado do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por THREE BROTHERS SERVIÇOS EM GESSO EIRELI - ME.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.