AREsp 2837398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Edgard Karnick Nahas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empresário Individual, Patrimônio Único, Art. 14 Da Lei 7.757/85, Artigo 14 Da Lei 7.357/85, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282, 283, 356 E 7 Do Stf/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Direito Empresarial Empresário Individual Patrimônio Único Art. 14 Da Lei 7.757/85 Artigo 14 Da Lei 7.357/85 +5 more

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Parties

Edgard Karnick Nahas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.