REsp 2221144 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução de crédito concursal contra a pessoa física do empresário individual em recuperação judicial e contra seu cônjuge avalista casado em comunhão universal de bens
2. 2 Se a confusão patrimonial entre empresário individual e cônjuge impede prosseguimento da execução de crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial
3. 3 Efeito da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a possibilidade de execução contra avalistas quando não há patrimônio autônomo

Ratio Decidendi

Havendo confusão patrimonial própria do empresário individual (ausência de separação patrimonial entre pessoa natural e atividade empresarial) e comunicação patrimonial no regime de comunhão universal, o prosseguimento da execução de crédito concursal atingiria o mesmo patrimônio que foi submetido ao plano de recuperação judicial; assim, não se pode permitir a execução contra o empresário individual nem contra o cônjuge avalista enquanto persistir a comunhão/ confusão patrimonial, salvo comprovação de cessação da comunhão ou existência de patrimônio autônomo do garante.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Conheço do recurso e nego-lhe provimento
• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC