REsp 1957002 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL, fundamentado naalínea"c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 08/03/2021. Concluso ao gabinete em: 20/09/2021. Ação: recuperação judicial dos produtores rurais JOSÉ JORLEY DO AMARAL E JOSÉ JORLEY DO AMARAL JÚNIOR. Decisão: deferiu a recuperação judicial. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelorecorrente, nos termos da seguinte ementa: Recuperação Judicial. Empresário Rural. Cabimento, desde que comprovado o desenvolvimento da atividade por mais de dois anos, inscrevendo-se perante o Registro Mercantil em data anterior ao pedido. Requisitos cumulativos cumpridos pelos autores. Deferimento do processamento da recuperação mantido. Discussão sobre eventual extraconcursalidade do crédito que não cabe neste momento processual. Recurso desprovido, na parte que é conhecido.(e-STJ, fl. 442) Recurso especial: sustenta violação do art. 48, § 2º, da Lei 11.101/05, além de dissídio jurisprudencial, sob a alegação de impossibilidade de deferimento da recuperação judicial aos produtores rurais com inscrição na junta comercial por tempo inferior a dois anos. Aduz, ainda, ofensa ao art.49 da Lei 11.101/05, argumentando ser inviável que"os efeitos da recuperação judicial abarquem também as operações firmadas e negociadas exclusivamente com as pessoas físicas" (e-STJ, fl. 471), além de afirmar que os créditos contraídos anteriormente a data do registro na junta comercial devem ser admitidos como extraconcursais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aoart. 49 da Lei 11.101/05, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do entendimento jurisprudencial do STJ Noutro vértice, observa-se que a jurisprudência pacífica desta Corte assinala ser possível, ao empresário individual, para fins de deferimento do processamento da sua recuperação judicial, a comprovação do exercício profissional de atividade agropecuária pelo biênio mínimo por outras provas admitidas em direito, que não exclusivamentea inscrição na Junta Comercial, levando-se em conta o período anterior à inscrição. Nesse sentido:AgInt nos EDcl no REsp 1.849.137/SP, Quarta Turma, DJe 14/12/2020 e REsp 1.811.953/MT, Terceira Turma, DJe 15/10/2020. No caso,o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a recuperação judicial dos produtores rurais ora recorridos, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 445/446): .. duas são as condições para a admissão do processamento da recuperação judicial dos produtores rurais: primeiro, que o registro mercantil na respectiva Junta Comercial tenha sido providenciado antes da distribuição da recuperação judicial, a considerar que, como dito anteriormente, para os produtores rurais tal registro é facultativo; segundo, a existência de prova do exercício de atividade rurícola por mais de 2 (dois) anos no momento do pedido, a fim de atender ao requisito previsto no caput do art. 48 da Lei nº 11.101/2005. E tais requisitos são cumulativos. Quanto ao registro mercantil dos produtores rurais, como se vê da documentação acostada, na origem, às fls. 39/41, 79 (José Jorley), 48/50 e 80 (José Jorley Júnior), ambos providenciaram o seu registro antes da distribuição da recuperação judicial. Quanto ao segundo requisito, a leitura dos autos de origem e dos documentos exibidos em contrarrazões revelam que ambos os produtores demonstraram o exercício da atividade por mais de 2 (dois) anos. Já no exame inicial do recurso percebi a existência de prova robusta a esse respeito em relação a José Jorley (pai), mas escassa de José Jorley Júnior. E assim decidi: Quanto ao segundo requisito, enxergo que o patriarca cuidou de demonstrar, com maior certeza, que exerce atividade rural há anos,desde, ao menos, 1.999 (origem fls. 37/38), com a compra de maquinários próprios para a mesma atividade em 2010 (origem fls.203/204), intensa movimentação contábil desde o ano de 2017 (origem fls. 240/252) e, ainda, credores em grande número (fls. 267/269). Quanto ao filho, José Jorley Júnior, a única prova de atividade rural é o documento de fls. 47 da origem, que indica inscrição estadual de produtor rural para o cultivo de café desde 29.7.2015. Foi possível notar, depois que o i. magistrado determinou a segregação das demonstrações contábeis, que as movimentações de Júnior, reportadas nos demonstrativos dos exercícios de 2017 a 2020, são modestas (origem fls. 253/265). Além disso, vê-se que tem apenas 2 (dois) empregados e só tem como credores casas bancárias. Assim, em atenção à presunção da boa-fé, que faz crer na autenticidade do documento de fls. 47 da origem, entendo razoável manter o processamento da recuperação de ambos os produtores rurais. Contudo, por considerar precária a prova sobre a existência de atividade rural anterior a 2 (dois) anos, especialmente em relação a Júnior, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem documentação complementar, como, por exemplo, notas fiscais da compra e venda da produção de café, de eucalipto ou de qualquer outra cultura, dos insumos para o plantio, contratos de trabalho dos funcionários, declarações de associação a sindicatos da categoria, dentre outros. Em atendimento à ordem, os agravados juntaram os documentos de fls. 201 e seguintes do instrumento. Dentre eles, destacam-se a carta fiança do pai ao filho, exatamente em operação ligada à atividade rurícola (fls. 249/251 data dezembro de 2018), e-mails de José Jorley Júnior negociando com casas bancárias os contratos da fazenda (há, por exemplo, envio de correspondências eletrônicas que remontam os anos de 2008 fls. 257 e 2013 fls. 261 ) e declarações de imposto de renda reportando-se aos exercícios de 2015 e 2016 e com registro de renda tributável rural de, respectivamente, R$58.500,00 (fls. 263) e R$62.454,00 (fls. 264). Não fosse isso, também cuidaram de apresentar notas fiscais de venda de café, do período entre agosto de 2015 e novembro de 2019 (fls. 266/272) e, também, demonstrar a aquisição, pelo próprioJosé Jorley Júnior e há mais de 10 (dez) anos, de colhedora de café TDI, Eletron Tracionada, ano 2009 (fls. 273/284). Exibiram, também, declaração da Associação Florestal do Alto Jequitinhonha atestando que a Fazenda Água Limpa, representada por ambos os produtores rurais, encontra-se inscrita no seu quadro desde 2.7.2009 (fls. 286). Os requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial aos produtores rurais, portanto, foram regularmente preenchidos. Como se observa, o acórdão atacado concluiu pela presença dos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial aos produtores rurais emconformidade com o aludido entendimento jurisprudencial, o que atrai a incidência, no caso, daSúmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MENOS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS FORMAS ADMITIDAS EM DIREITO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Recuperação judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte assinala ser possível ao empresário individual a comprovação do exercício profissional de atividade agropecuária pelo biênio mínimo por outras provas admitidas em direito, que não exclusivamentea inscrição na Junta Comercial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.