REsp 1884512 - DECISAO

REsp 1884512 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o empresário individual rural comprove o biênio de exercício profissional por outros meios além da inscrição na Junta Comercial; assim, o acórdão que exigiu exclusivamente a prova de inscrição por dois anos diverge do...

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Parties
Recorrente: CELSO ANTONIO MISTURINI; Recorrente: LUIZ MISTURINI; Recorrente: PEDRO MISTURINI; Recorrente: VILSON MISTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Empresário Individual Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Comprovação Do Exercício Profissional Por Biênio, Requisitos Do Art. 48 E Art. 51 Da Lei 11.101/05, Jurisprudência Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Empresário Individual Rural Inscrição Na Junta Comercial Comprovação Do Exercício Profissional Por Biênio Requisitos Do Art. 48 E Art. 51 Da Lei 11.101/05 Jurisprudência Do STJ

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Parties

CELSO ANTONIO MISTURINI

Recorrente

LUIZ MISTURINI

Recorrente

PEDRO MISTURINI

Recorrente

VILSON MISTURINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da prova de inscrição na Junta Comercial por mais de dois anos para empresário individual rural
  2. 2 Admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar o exercício da atividade agropecuária pelo biênio mínimo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que o empresário individual rural comprove o biênio de exercício profissional por outros meios além da inscrição na Junta Comercial; assim, o acórdão que exigiu exclusivamente a prova de inscrição por dois anos diverge do entendimento desta Corte, devendo o tribunal de origem reexaminar a apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, com a análise dos requisitos para o empresário individual requerer a recuperação judicial, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes