AREsp 1866270 - DECISAO

AREsp 1866270 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que o empresário rural comprove o exercício da atividade por mais de dois anos por meios diversos do registro ou da DIPJ, incluindo o período anterior à inscrição, de modo que não houve ofensa a lei federal que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Recuperandos: CYRO REZENDE MASCHIETTO e outros; Agravante/credor: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Prazo Bienal, Comprovação Do Exercício Da Atividade, Efeitos Da Recuperação Sobre Créditos Anteriores Ao Registro, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Agrário Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Prazo Bienal Comprovação Do Exercício Da Atividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYRO REZENDE MASCHIETTO e outros

Recuperandos

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravante/credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do empresário rural na Junta Comercial deve existir há mais de dois anos para fins de recuperação judicial
  2. 2 Se a comprovação do biênio de exercício da atividade rural pode ser feita por outros meios distintos da DIPJ
  3. 3 Se os créditos constituídos antes do registro empresarial são abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual admite que o empresário rural comprove o exercício da atividade por mais de dois anos por meios diversos do registro ou da DIPJ, incluindo o período anterior à inscrição, de modo que não houve ofensa a lei federal que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial