EREsp 1882564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual deixou de examinar a questão fática sobre se o agravante exerce a atividade rural há mais de dois anos; por se tratar de matéria fática necessária à aplicação do direito consolidado pelo STJ (possibilidade de computar período anterior ao registro), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine tal alegação.

Parties
Agravante: ELOI BRUNETTA e outros; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial Por Mais De Dois Anos, Exercício De Atividade Rural Por Mais De Dois Anos, Procedibilidade Para Recuperação Judicial (art. 48, Lei 11.101/2005), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Por Mais De Dois Anos Exercício De Atividade Rural Por Mais De Dois Anos Procedibilidade Para Recuperação Judicial (art. 48, Lei 11.101/2005) +2 more

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Parties

ELOI BRUNETTA e outros

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia na Junta Comercial por mais de dois anos para processamento de recuperação judicial pelo empresário rural
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro para fins do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem quando a aplicação do direito depende de exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual deixou de examinar a questão fática sobre se o agravante exerce a atividade rural há mais de dois anos; por se tratar de matéria fática necessária à aplicação do direito consolidado pelo STJ (possibilidade de computar período anterior ao registro), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine tal alegação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a alegação de que o agravante exerce a atividade de produtor rural há mais de dois anos.