AREsp 1855246 - DECISAO

AREsp 1855246 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento de que o registro do produtor rural é declaratório com efeitos retroativos permitindo que créditos anteriores à inscrição sejam abrangidos pela recuperação, e reafirmou que apenas créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação; questões relativas a garantias e exigência de registro público da cessão fiduciária não foram decididas pelo tribunal de origem e, por não terem sido arguidas nos embargos de declaração, enfrentam o óbice das súmulas correspondentes, não sendo objeto do reexame especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Súmulas E Jurisprudência
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Créditos Sujeitos À Recuperação Judicial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos constituídos antes da inscrição do produtor rural na junta comercial podem ser alcançados pela recuperação judicial
  2. 2 Se apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos
  3. 3 Quais requisitos o empresário rural deve comprovar para requerer recuperação judicial (período de atividade e inscrição)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento de que o registro do produtor rural é declaratório com efeitos retroativos permitindo que créditos anteriores à inscrição sejam abrangidos pela recuperação, e reafirmou que apenas créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação; questões relativas a garantias e exigência de registro público da cessão fiduciária não foram decididas pelo tribunal de origem e, por não terem sido arguidas nos embargos de declaração, enfrentam o óbice das súmulas correspondentes, não sendo objeto do reexame especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.