REsp 1805512 - DECISAO

REsp 1805512 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.800.032/MT e precedentes citados), o produtor rural que se inscreve na Junta Comercial pode computar o exercício anterior da atividade para fins de procedibilidade do art. 48 da Lei 11.101/2005, e a inscrição, de natureza declaratória, permite incluir na recuperação judicial dívidas contraídas anteriormente ao registro desde que decorrentes da atividade rural; portanto, o acórdão regional que afastou do alcance da recuperação créditos do banco por terem sido constituídos antes da inscrição dos agravados diverge da orientação desta Corte, devendo ser reformado para admitir a inclusão desses créditos no âmbito da recuperação...

Parties
Recorrente: JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA; Recorrente: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - AMBOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO RABOBANK INTERNATICIONAL BRASILS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Créditos Constituídos Antes Da Inscrição, Procedibilidade Do Pedido De Recuperação Judicial (art. 48 Lrf)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Créditos Constituídos Antes Da Inscrição +1 more

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Parties

JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA

Recorrente

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN - AMBOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO RABOBANK INTERNATICIONAL BRASILS/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se créditos constituídos antes da inscrição do produtor rural como empresário individual na Junta Comercial se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a inscrição do produtor rural tem efeitos retroativos (ex tunc) e permite computar período anterior para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se créditos constituídos sob regime não empresarial ficam excluídos da recuperação judicial quando a inscrição posterior equipara o produtor ao empresário

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.800.032/MT e precedentes citados), o produtor rural que se inscreve na Junta Comercial pode computar o exercício anterior da atividade para fins de procedibilidade do art. 48 da Lei 11.101/2005, e a inscrição, de natureza declaratória, permite incluir na recuperação judicial dívidas contraídas anteriormente ao registro desde que decorrentes da atividade rural; portanto, o acórdão regional que afastou do alcance da recuperação créditos do banco por terem sido constituídos antes da inscrição dos agravados diverge da orientação desta Corte, devendo ser reformado para admitir a inclusão desses créditos no âmbito da recuperação...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para admitir a inclusão dos créditos do recorrido no âmbito dos efeitos da recuperação judicial dos recorrentes, mesmo constituídos antes da inscrição destes como empresários na Junta Comercial
  • Publique-se