EREsp 1882564 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: a Corte aplicou sua jurisprudência reconhecendo que a contagem do tempo de atividade rural anterior ao registro pode ser possível, mas que a verificação factual de que o embargante explora a atividade rural há mais de dois anos deve ser feita pelo Tribunal de origem; os embargos visavam reexaminar matéria fática, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELOI BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Prazo De Dois Anos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Requisito De Procedibilidade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Prazo De Dois Anos Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ELOI BRUNETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exigência de inscrição prévia como empresário por mais de dois anos para processamento de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro como tempo de exercício da atividade rural
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de questão fática

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a Corte aplicou sua jurisprudência reconhecendo que a contagem do tempo de atividade rural anterior ao registro pode ser possível, mas que a verificação factual de que o embargante explora a atividade rural há mais de dois anos deve ser feita pelo Tribunal de origem; os embargos visavam reexaminar matéria fática, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegação de exercício da atividade rural por mais de dois anos