REsp 1905572 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que o empresário rural pode demonstrar o exercício regular da atividade pelo biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 por outros meios de prova, sendo a inscrição na Junta Comercial facultativa e de natureza declaratória; assim, não há violação legal que justifique reforma do acórdão recorrido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Negado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Comprovação De Exercício Por Dois Anos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Negado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do requisito temporal de 2 anos do art. 48 da Lei 11.101/2005 ao empresário individual rural inscrito há menos de dois anos na Junta Comercial, mas que exerce atividade por mais de dois anos.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte de que o empresário rural pode demonstrar o exercício regular da atividade pelo biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 por outros meios de prova, sendo a inscrição na Junta Comercial facultativa e de natureza declaratória; assim, não há violação legal que justifique reforma do acórdão recorrido.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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