AREsp 1564649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno entendendo-se que, quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, a constituição do empresário rural decorre do exercício profissional da atividade econômica rural organizada, sendo irrelevante para essa caracterização a efetivação da inscrição na Junta Comercial, a qual tem natureza facultativa e meramente declaratória.

Parties
Agravante: Banco John Deere S.A.; Recuperandas: MRF Participações S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Prazo De 2 Anos De Exercício Da Atividade, Stay Period, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Prazo De 2 Anos De Exercício Da Atividade Stay Period Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)

Case Brief

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Parties

Banco John Deere S.A.

Agravante

MRF Participações S.A. e outros

Recuperandas

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Applicability of the 2-year exercise requirement (art. 48 Lei 11.101/2005) to producers rurais
  2. 2 Whether inscrição na Junta Comercial is prerequisite for caracterização de empresário rural and for filing recuperação judicial
  3. 3 Termo inicial para cômputo do biênio exigido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno entendendo-se que, quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, a constituição do empresário rural decorre do exercício profissional da atividade econômica rural organizada, sendo irrelevante para essa caracterização a efetivação da inscrição na Junta Comercial, a qual tem natureza facultativa e meramente declaratória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.