REsp 1905587 - DECISAO

REsp 1905587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial possui natureza declaratória e que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 pode ser comprovado pelo efetivo exercício da atividade rural anterior à inscrição; assim, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fáticos e probatórios quanto à comprovação do exercício profissional da atividade rural por dois anos.

Parties
Recorrente: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da comprovação do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Biênio Prévio, Proceduralidade Da Recuperação Judicial, Natureza Declaratória Do Registro
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Biênio Prévio Proceduralidade Da Recuperação Judicial Natureza Declaratória Do Registro

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Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição como produtor rural no registro público de empresas mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial versus comprovação do exercício da atividade rural pelo biênio anterior independentemente da data de inscrição
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva do registro na Junta Comercial para o produtor rural
  3. 3 Possibilidade de inclusão de dívidas anteriores ao registro na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial possui natureza declaratória e que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 pode ser comprovado pelo efetivo exercício da atividade rural anterior à inscrição; assim, o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos fáticos e probatórios quanto à comprovação do exercício profissional da atividade rural por dois anos.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da comprovação do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão fática quanto à comprovação do exercício regular da atividade empresarial por dois anos, nos termos da fundamentação.