REsp 1886429 - ACORDAO

REsp 1886429 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente desta Corte no sentido de que o produtor rural pode computar o período anterior ao registro para satisfazer o requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005 e que a recuperação judicial abrange obrigações contraídas antes do registro; por estar alinhado à jurisprudência dominante aplica-se a Súmula 83/STJ, a decisão monocrática do relator é admissível na forma da Súmula 568/STJ, e as alegações de fraude ou atuação coercitiva não podem ser conhecidas por exigir reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7 e 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA; Agravado: LEANDRO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.886.429 MT (2020/0189149 8) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Empresário Rural, Registro Empresarial, Procedibilidade Da Recuperação Judicial, Cômputo De Tempo De Exercício Anterior Ao Registro, Abrangência De Obrigações Contraídas Anteriormente Ao Registro, Nulidade/decisão Monocrática (súmula 568/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 7 E 211/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Empresário Rural Registro Empresarial Procedibilidade Da Recuperação Judicial Cômputo De Tempo De Exercício Anterior Ao Registro Abrangência De Obrigações Contraídas Anteriormente Ao Registro +2 more

Case Brief

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

LEANDRO MUSSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.886.429 MT (2020/0189149 8) / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do exercício da atividade do empresário rural e cômputo do período anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Abrangência das obrigações contraídas anteriormente ao registro empresarial no pedido de recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática do relator em face de jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente desta Corte no sentido de que o produtor rural pode computar o período anterior ao registro para satisfazer o requisito bienal do art. 48 da Lei 11.101/2005 e que a recuperação judicial abrange obrigações contraídas antes do registro; por estar alinhado à jurisprudência dominante aplica-se a Súmula 83/STJ, a decisão monocrática do relator é admissível na forma da Súmula 568/STJ, e as alegações de fraude ou atuação coercitiva não podem ser conhecidas por exigir reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7 e 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher o pedido de condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015