REsp 1821681 - DECISAO

REsp 1821681 - DECISAO

O STJ reconheceu conflito entre o acórdão recorrido e sua jurisprudência consolidada, afirmando que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial é facultativa e declaratória, com efeitos retroativos, razão pela qual as obrigações existentes na data do pedido de recuperação judicial (ainda que contraídas pela pessoa natural antes do registro) ficam abrangidas pelos efeitos da Lei 11.101/05; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que processou a recuperação judicial.

Parties
Recorrente: JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outro - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ
Legal Topics
Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Prazo Bienal (art. 48, Lei 11.101/05), Responsabilidade Do Empresário Individual, Créditos Anteriores Ao Registro
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Prazo Bienal (art. 48, Lei 11.101/05) +2 more

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Parties

JOSE PUPIN AGROPECUARIA e outro - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se créditos constituídos e vencidos antes do registro do produtor rural na Junta Comercial se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza constitutiva ou declaratória e se seus efeitos retroagem (ex tunc)
  3. 3 Contagem do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/05 para empresário rural

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu conflito entre o acórdão recorrido e sua jurisprudência consolidada, afirmando que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial é facultativa e declaratória, com efeitos retroativos, razão pela qual as obrigações existentes na data do pedido de recuperação judicial (ainda que contraídas pela pessoa natural antes do registro) ficam abrangidas pelos efeitos da Lei 11.101/05; por isso deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que processou a recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido nos termos da Súmula 568/STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 18/25 (e-STJ)