REsp 1908226 - DECISAO

REsp 1908226 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Recorrido: LEANDRO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte)
Legal Topics
Empresário Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação, Essencialidade De Bens
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Empresário Rural Inscrição Na Junta Comercial Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Competência Do Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Recorrente

LEANDRO MUSSI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da inscrição na junta comercial para produtor rural para fins de recuperação judicial
  2. 2 requisito temporal de 2 anos de exercício regular da atividade empresarial (art. 48 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre bens gravados por alienação fiduciária e exceção do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005