REsp 1905261 - DECISAO

REsp 1905261 - DECISAO

O STJ reconheceu que o registro do empresário rural não precisa ter sido realizado há mais de dois anos para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial, admitindo-se a comprovação do biênio de exercício da atividade rural por outros meios; por outro lado, manteve a impossibilidade de reexaminar as conclusões do acórdão recorrido relativas à inexistência de comunhão de direitos e obrigações (litisconsórcio) e à ausência de atividade operacional da holding, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Requerente: ANTÔNIO CARLOS IENERICH (ANTÔNIO); Requerente: IURI FRANCO ROCHA (IURI); Requerente: GILBERTO BELINATO (GILBERTO); Requerente: BR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (BR PARTICIPAÇÕES); Requerente: BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (BR AGRÍCOLAS); Requerente: BR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (BR CEREAIS); Credor: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Litisconsórcio Ativo, Comprovação Do Biênio, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Litisconsórcio Ativo Comprovação Do Biênio Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS IENERICH (ANTÔNIO)

Requerente

IURI FRANCO ROCHA (IURI)

Requerente

GILBERTO BELINATO (GILBERTO)

Requerente

BR PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (BR PARTICIPAÇÕES)

Requerente

BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. (BR AGRÍCOLAS)

Requerente

BR COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (BR CEREAIS)

Requerente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro há mais de dois anos para empresário rural requerer recuperação judicial (art. 48 e art. 51, V, da Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Formação de litisconsórcio ativo unitário entre pessoas físicas e jurídicas do mesmo grupo
  3. 3 Possibilidade de processamento de recuperação judicial de holding sem atividade operacional (art. 47 da Lei nº 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o registro do empresário rural não precisa ter sido realizado há mais de dois anos para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial, admitindo-se a comprovação do biênio de exercício da atividade rural por outros meios; por outro lado, manteve a impossibilidade de reexaminar as conclusões do acórdão recorrido relativas à inexistência de comunhão de direitos e obrigações (litisconsórcio) e à ausência de atividade operacional da holding, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer que o registro da atividade rural não se condiciona ao prazo de dois anos para fins de deferimento do processamento da recuperação judicial, admitindo-se a comprovação do biênio da atividade rural por outros meios.
  • Manter as conclusões do acórdão recorrido relativas à inexistência de comunhão de direitos e obrigações e à ausência de atividade operacional da BR PARTICIPAÇÕES por serem matéria fático-probatória, incabível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).