REsp 1883671 - ACORDAO

REsp 1883671 - ACORDAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de cumprimento do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005, admite-se que o produtor rural compute o período de exercício da atividade anterior à inscrição na Junta Comercial, pois a inscrição é facultativa (art. 971 do Código Civil) e a condição regular de empresário rural já existe antes do registro, permitindo assim o atendimento do biênio exigido.

Parties
Agravante: Raíze Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Empresário Rural, Artigo 48 Da Lei 11.101/2005, Artigo 971 Do Código Civil, Requisito Temporal (biênio)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Empresário Rural Artigo 48 Da Lei 11.101/2005 Artigo 971 Do Código Civil Requisito Temporal (biênio)

Case Brief

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Parties

Raíze Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de exercício da atividade rural anterior à inscrição na Junta Comercial pode ser computado para fins do biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins de cumprimento do requisito temporal do art. 48 da Lei 11.101/2005, admite-se que o produtor rural compute o período de exercício da atividade anterior à inscrição na Junta Comercial, pois a inscrição é facultativa (art. 971 do Código Civil) e a condição regular de empresário rural já existe antes do registro, permitindo assim o atendimento do biênio exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.