REsp 1980280 - DECISAO

REsp 1980280 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 criou uma disponibilidade ficta dos lucros apurados por controladas no exterior, majorando a base de cálculo do IR e da CSLL sem observância da competência de lei complementar e em afronta aos conceitos do art. 43 do CTN e aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, matéria decidida sob enfoque constitucional que não comporta reexame no STJ

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Empresa Controlada No Exterior, IR, CSLL, Fato Gerador, Base De Cálculo, MP 2.158 35/2001, Anterioridade, Irretroatividade, Disponibilidade Ficta
Constitucional Tributário Empresa Controlada No Exterior IR CSLL Fato Gerador Base De Cálculo MP 2.158 35/2001 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para definição do fato gerador e da base de cálculo é exclusiva de lei complementar
  2. 2 art. 74 da MP 2.158-35/2001 majorou a base de cálculo do IR e da CSLL ao prever disponibilidade dos lucros pelo balanço
  3. 3 a criação de disponibilidade ficta afronta os conceitos de disponibilidade econômica e jurídica do art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 74 da MP 2.158-35/2001 criou uma disponibilidade ficta dos lucros apurados por controladas no exterior, majorando a base de cálculo do IR e da CSLL sem observância da competência de lei complementar e em afronta aos conceitos do art. 43 do CTN e aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, matéria decidida sob enfoque constitucional que não comporta reexame no STJ

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.