REsp 2162023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e falta de prequestionamento), e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (extinção da sociedade antes do ajuizamento), vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Brasil, Brasil & Cia Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Empresa Extinta, Capacidade Processual, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Empresa Extinta Capacidade Processual Redirecionamento De Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Brasil, Brasil & Cia Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do redirecionamento de execução fiscal proposta contra pessoa jurídica extinta
2 Existência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de parte) na execução fiscal
3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
Publique-se. Intimem-se.