REsp 1954060 - DECISAO

REsp 1954060 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional (art. 173, §1º, da Constituição), situação que impede o exame pelo STJ em recurso especial, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Empresa Pública, Natureza Jurídica, Precatórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Competência Jurisdicional
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Parties

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da empresa pública e aplicação do regime de execução dos precatórios
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade das regras de honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em matéria eminentemente constitucional (art. 173, §1º, da Constituição), situação que impede o exame pelo STJ em recurso especial, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.