REsp 2121762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (não impugnado por recurso extraordinário), atraindo a Súmula 126/STJ; as razões recursais não atacaram especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a revisão imporia revolvimento de aspectos concretos da causa, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorrida / Parte Adversa: Starlit Flores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Empresa Pública, Locação Comercial, Ação Renovatória De Aluguel, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Empresa Pública Locação Comercial Ação Renovatória De Aluguel Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante / Recorrente

Starlit Flores Ltda.

Recorrida / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica à fundamentação adotada pelo tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (não impugnado por recurso extraordinário), atraindo a Súmula 126/STJ; as razões recursais não atacaram especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a revisão imporia revolvimento de aspectos concretos da causa, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial